{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29324,"origem":"stj","sha256_origem":"f029aeb76e794f8e6da93664f612628a90a064bb05b028ed37e209fa7ab7303e","registro_original":{"id_fonte":"000844332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159094","numero_registro":"202202020226","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.\nCONTRATO DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA.\nABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS.\n1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar\nacima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância\nrelacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil\nde risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas\ncotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite\naprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média\ndivulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na\nSegunda Seção desta Corte, nos autos do REsp. 1.061.530/RS.\n2. O parâmetro abstratamente eleito pela Corte de origem não vincula\no STJ nem deve prevalecer sobre o pactuado, especialmente em caso\ncomo o presente, em que as prestações do mútuo foram prefixadas, de\nmodo que não havia como o consumidor alegar desconhecimento da\ndívida assumida\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c8a520107e35c77ec63ed21a0319c0073a6f6fcab11d056dbda2c9d83a5be763","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}