# Registro público: TJMA — 00001064620148100024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932421/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932421.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8cf50a2976c3f0973fa43fccd85f8370798f14c46effd33a9c9441294bfdcb8e

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 228 ocorrência(s) em 114 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-14
- **Último ato com data válida:** 2026-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa de 10%

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-14T13:33:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2014-01-14T17:27:24.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2014-01-15T08:59:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2014-01-16T09:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2014-04-29T11:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2014-05-20T14:49:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2014-08-21T15:16:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2017-02-02T16:30:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2017-02-20T18:44:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2017-03-31T16:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2017-04-10T11:38:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2017-04-20T09:11:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2017-04-24T12:22:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2017-05-04T16:03:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2017-08-15T15:48:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2017-08-17T14:35:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2019-01-15T09:48:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2019-01-16T11:01:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2019-01-22T17:46:49.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2019-01-28T16:06:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2019-09-23T09:52:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2019-09-23T09:52:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2019-09-23T10:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2019-09-25T08:54:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2019-09-25T09:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2019-10-06T01:56:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2019-10-16T03:42:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2020-03-02T18:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2020-09-10T15:18:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2020-09-14T13:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2021-03-22T16:10:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2021-05-17T12:46:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2021-05-17T12:46:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2021-07-23T10:35:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2021-11-24T12:15:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2021-11-25T03:52:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2021-11-25T03:52:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2021-11-29T08:41:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2021-12-20T22:23:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2022-01-12T13:55:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2868", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932421.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8cf50a2976c3f0973fa43fccd85f8370798f14c46effd33a9c9441294bfdcb8e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-01-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-11-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-11-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2026-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2026-04-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2026-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2026-07-29 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2026-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2026-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-08-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/87`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:52:03\.861000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140114000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8cf50a2976c3f0973fa43fccd85f8370798f14c46effd33a9c9441294bfdcb8e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001073120148100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985475/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL / 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL
- [TRT2 — 00006764520145020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TJDFT — 00592357420108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288889/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMA — 00001034719988100026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860742/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL / 3� VARA DA COMARCA DE BALSAS
- [TJCE — 02004697020238060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281408/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL / VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO
- [TJCE — 00504598220218060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281404/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL / VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO
- [TJCE — 00501826620218060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281402/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL / VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO
- [TJMT — 00004432320018110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275083/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL / Terceira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 8cf50a2976c3f0973fa43fccd85f8370798f14c46effd33a9c9441294bfdcb8e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001064620148100024 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Multa de 10%”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 113 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8cf50a2976c3f0973fa43fccd85f8370798f14c46effd33a9c9441294bfdcb8e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8cf50a2976c3f0973fa43fccd85f8370798f14c46effd33a9c9441294bfdcb8e
- **SHA-256 do comentário:** 35f4031cd53758a2bccb3cd70768fb2dd90f7a353d12469e5bb70828e7c71df4