# Registro público: TJPR — 00821819720208160014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932431/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932431.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7a0b2f49416906dee2185a05d56a63939520dbc2c96ae0ee99c5c961a1f44e60 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-27 - **Último ato com data válida:** 2021-09-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-08-31** — Documento (TPU 581) > **2020-11-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-20** — Confirmada (TPU 12283) > **2020-11-20** — Documento (TPU 581) > **2020-11-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-11-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-11-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-11-19** — Remessa (TPU 123) > **2020-11-19** — Petição (TPU 85) > **2020-11-19** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Fornecimento de Medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-27T11:37:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2020-03-27T13:10:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-03-27T13:10:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-03-27T13:13:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-27T13:14:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-03T18:13:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2020-04-03T18:34:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2020-04-07T14:35:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-04-07T15:28:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-07T15:28:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-08T15:01:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-05T18:35:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-05T18:35:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-18T18:42:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-11-18T21:31:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-18T21:31:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-19T11:55:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2020-11-19T11:56:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2020-11-19T14:46:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-11-20T17:06:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-31T15:19:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-27T13:10:01.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-04-02T19:58:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-07T13:47:52.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 50, "descricao": "numero_tema_RG", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-04-07T15:28:29.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 50, "descricao": "numero_tema_RG", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-04-07T15:28:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-04-07T15:40:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-07T15:40:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-07T16:09:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-08T14:53:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-08T15:01:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-05T18:34:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2020-11-18T18:42:49.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) - 2020-11-19T11:55:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-19T12:32:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-19T14:46:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-11-20T17:00:32.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2020-11-20T17:06:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-14T15:02:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-09-14T15:02:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-27 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-04-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-04-07 — Recurso Extraordinário com repercussão geral; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-04-07 — Recurso Extraordinário com repercussão geral; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-11-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-11-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-11-18 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-11-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-11-19 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-11-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-11-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2020-04-07 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2020-04-07 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2020-11-18 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:42\.917930481Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200327131001 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7a0b2f49416906dee2185a05d56a63939520dbc2c96ae0ee99c5c961a1f44e60 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00589966920168160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1658453/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10671, 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - [TJPR — 00088224720208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825410/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10671, 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - [TJMG — 44098309820078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458931/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência - [TJPR — 00269110820188160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785133/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10671, 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - [TJMG — 01764063420188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958014/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 01780154420138130439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937917/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência - [TJSE — 00062453020158250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2317762/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJES — 00000395720198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1641489/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10671, 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Nomeação de Advogado - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** 7a0b2f49416906dee2185a05d56a63939520dbc2c96ae0ee99c5c961a1f44e60 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)