# Registro público: TJMG — 01694955320148130183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7cc89879fc4c3c02d90840ba9f0cec64c40bf612e2887f816ef56d11c7137c35

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-18
- **Último ato com data válida:** 2023-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-17** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-01** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-08-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-08-28** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abandono Intelectual | Infração Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-03-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-02-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-03-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-03-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-06T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-28T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-12-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-12-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-02-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-03-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-03-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9966](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9966)
- [Outros processos do assunto TPU 10022](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10022)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono Intelectual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Infração Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-04 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-05 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 08207815020138130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350521/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9966
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000297120208173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030640/) — classe: Ação de Alimentos de Infância e Juventude; referências coincidentes: 9966
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação de Alimentos de Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TJPE — 00000287220188171170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4796418/) — classe: Perda ou Suspensão do Poder Familiar; referências coincidentes: 9966
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Perda ou Suspensão do Poder Familiar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
- [TJMG — 07881869520138130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327586/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9966
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 07730558020138130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3324711/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9966
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001726320188180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751047/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9966
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA
- [TJRR — 08011528120178230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712131/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 9966
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Pedido de Medida de Proteção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJPB — 00005887020108150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681078/) — classe: Inválido; referências coincidentes: 9966
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inválido
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única de Rio Tinto