{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29325,"origem":"stj","sha256_origem":"18b9ce587fda102d4688156731d592e3e93133f143ac247aab094d2c37091370","registro_original":{"id_fonte":"000844333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156542","numero_registro":"202201925901","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL. PRECLUSÃO. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA 7/STJ. DEVEDOR SOLIDÁRIO EM TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL\nNÃO HOMOLOGADA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTE. NÃO PROVIMENTO.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n2. \"Em caso de descumprimento do acordo e prosseguimento da execução\noriginária, o devedor solidário, que assumira essa condição na\ntransação firmada extrajudicialmente e não homologada, é parte\nilegítima\" (REsp n. 1.061.233/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, DJe de 14/9/2011).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"833080a67916bbabd386babb47bb60ee24cbe8716652a6de5736b2b9a032b0af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}