{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29326,"origem":"stj","sha256_origem":"e97bb437312a27a43dc960ef88f097cac333b98e7f14098e52af34781dd38865","registro_original":{"id_fonte":"000844334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139912","numero_registro":"202201618710","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1021, § 1º. DO CPC/15.\nDIALETICIDADE RECURSAL. ÔNUS DESCUMPRIDO. NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é dever da\nparte refutar \"em tantos quantos forem os motivos autonomamente\nconsiderados\" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo\ninterno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016,\nDJe 19.8.2016)? (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).\n2. Caso em que a decisão agravada concluiu pela incidência do óbice\nda Súmulas 284/STF e 7/STJ acerca do único ponto devolvido pelo\nrecorrente; a suposta violação ao artigo 1.007 do Código de Processo\nCivil (e-STJ, fls. 337-340). O agravante, por sua vez, não impugna\na incidência do óbice da Súmula 7/STJ, nas razões do agravo interno,\nobstando o conhecimento da insurgência.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"71309ac51fba8a748432e46cd63478ddd0a2b91ae6012dce90836b9cafead54e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}