# Registro público: TJSE — 00233018820098250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932613/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932613.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2d57b02eb63cb2fd0505b9203cb32678ae15429a4f0564399af4fcd8c723ab9f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-25 - **Último ato com data válida:** 2016-04-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-07** — Definitivo (TPU 246) > **2015-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-05-25** — Definitivo (TPU 246) > **2015-05-11** — Documento (TPU 581) > **2015-05-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-02-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-04** — Recebimento (TPU 132) > **2015-01-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-11T08:21:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-08T12:50:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-27T09:23:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-19T09:14:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-11T10:57:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-08T11:53:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-10T08:25:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-11T07:27:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-07T10:23:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-05-25T08:26:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-05-25T08:22:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-05-11T07:34:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-02-11T11:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-04T11:31:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-19T10:29:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-13T10:43:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2015-01-09T07:44:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-08T11:53:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-19T10:26:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-16T12:45:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-10T08:26:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-10T08:25:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-03T12:03:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-26T09:11:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-31T11:19:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-06T11:17:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-30T09:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-30T09:05:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-25T10:33:18.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2d57b02eb63cb2fd0505b9203cb32678ae15429a4f0564399af4fcd8c723ab9f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-10-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-12-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-12-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-12-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-01-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-01-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-01-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-02-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-01-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-25 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:45:18\.149000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140925120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2d57b02eb63cb2fd0505b9203cb32678ae15429a4f0564399af4fcd8c723ab9f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00233872520108250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932835/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSE — 00262161820068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932619/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00261509620108250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932376/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 2d57b02eb63cb2fd0505b9203cb32678ae15429a4f0564399af4fcd8c723ab9f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00233018820098250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2d57b02eb63cb2fd0505b9203cb32678ae15429a4f0564399af4fcd8c723ab9f - **SHA-256 do comentário:** feb569cbe91bd1f3672a0cd7eb21514801b69c06043e5eb7cbf9f8a461db2e51