# Registro público: TRT17 — 00001072920255170015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 15ª Vara do Trabalho de Vitória - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932772/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932772.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4d881670b4d1552e51866cead48031ae1f82accf100be7f02692d56e601d22be ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 149 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-29 - **Último ato com data válida:** 2026-07-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-07-02** — Remessa (TPU 123) > **2026-06-30** — Petição (TPU 85) > **2026-06-18** — Publicação (TPU 92) > **2026-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-06-17** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2026-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-06-16** — Conclusão (TPU 51) > **2026-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-06-10** — Petição (TPU 85) > **2026-05-29** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anotação/Retenção da CTPS | Multa de 40% do FGTS | Adicional de Insalubridade | Anotação/Baixa/Retificação | Reconhecimento de Relação de Emprego | Rescisão Indireta | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Verbas Rescisórias ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-29T15:32:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-01-29T15:32:49.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 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2025-07-15T02:13:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-07-15T02:13:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-07-15T15:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-07-17T13:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-07-17T14:08:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-07-17T14:08:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-07-17T14:08:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-07-17T14:08:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-07-17T16:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-07-18T02:29:08.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-07-18T02:29:08.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2025-07-18T02:29:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88127", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Vitória"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 149 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932772.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 149 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anotação/Retenção da CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Salário por Acúmulo de Cargo/Função — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-12-03 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2026-02-25 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2026-02-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2026-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2026-04-27 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2026-05-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2026-05-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2026-05-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2026-05-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2026-05-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2026-05-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2026-05-28 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2026-06-10 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2026-06-16 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2026-06-30 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2026-07-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2026-07-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/148` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2026-04-27 trata do assunto oficial «Anotação/Retenção da CTPS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/142` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2026-05-28 trata do assunto oficial «Anotação/Retenção da CTPS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-02T18:56:43\.673000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250129153247 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4d881670b4d1552e51866cead48031ae1f82accf100be7f02692d56e601d22be Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT8 — 00000539420215080131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214060/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13938, 13968, 14017 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS - [TRT19 — 00002045420155190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162429/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13938, 13968, 14017 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / 5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT24 — 00241084020165240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950446/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13938, 14017 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT18 — 00003737620265180201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13938, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / Uruacu - [TRT4 — 00000932520135040404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13938, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT14 — 00000015620265140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167519/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13938, 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT4 — 00010248120125040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13938 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL - [TRT4 — 00000924220115040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13938 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 4d881670b4d1552e51866cead48031ae1f82accf100be7f02692d56e601d22be - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 4d881670b4d1552e51866cead48031ae1f82accf100be7f02692d56e601d22be - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)