# Registro público: TJPR — 00763521720198160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932865/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932865.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6437a134c5a7499f5e8991eaa1cecf04c39d135a8c3e3dbf3faa3d874dbd4843

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-30
- **Último ato com data válida:** 2021-01-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-12-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-12-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-12-06** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2019-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-10-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-30T21:52:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-10-01T15:44:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-01T16:34:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-01T16:35:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-14T15:48:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-10-15T11:34:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-15T13:15:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2019-12-06T17:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-06T17:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-06T14:25:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-10-01T15:44:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-10-12T00:29:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-14T15:54:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-15T10:52:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-15T11:34:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-06T16:31:15.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2019-12-13T13:40:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-13T13:40:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-17T00:37:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-01-19T12:49:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-01-19T12:49:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6061](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6061)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-30 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-14 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-15 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-06 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-13 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-17 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-06 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-01-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Especial» em 2019-12-06 relativo a «Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-19 no assunto oficial «Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00834123820158160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998240/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00798062620208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315850/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
- [TRF2 — 50360195120234025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220788/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Federal de Vitória
- [TJPR — 00840714720158160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997902/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF5 — 05003484520134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161666/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01199757820154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147323/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01298740320154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144075/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00511734020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121439/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal