# Registro público: TRT9 — 00000383320235090130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15c3a406444a9cbf18798441608bfe1bc33b26bfb23ce9a5d8c335b22f00237c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 173
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-25
- **Último ato com data válida:** 2026-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Indenização por Dano Moral | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-25T12:59:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-26T11:47:52.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-01-26T11:56:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-31T14:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-01T01:25:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-01T01:25:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-03T14:48:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-03T14:48:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-05T01:28:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-05T01:28:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-09T00:04:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-28T12:01:12.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-04-28T12:01:12.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20388", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2023-04-28T12:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-28T14:40:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-29T01:29:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-29T01:29:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-02T17:49:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-05T12:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-06T01:34:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-06T01:34:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-10T00:30:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-30T17:41:51.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-05-30T17:41:51.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20388", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2023-05-31T13:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-15T13:17:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20388", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2023-06-15T17:05:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-15T17:05:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-17T02:06:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-17T02:06:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-17T02:06:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20388", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2023-06-17T02:06:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-26T14:06:23.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-06-26T14:06:23.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-06-26T15:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-26T15:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-27T01:32:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-27T01:32:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-27T01:32:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-27T01:32:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 173 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932871.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 173 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2023-08-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2023-10-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2024-04-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2025-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2025-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2025-06-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2025-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2025-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2025-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2025-07-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2025-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2025-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2026-01-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2026-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2026-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2026-07-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/129`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2023-07-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-08-14 para o assunto oficial «Rescisão Indireta»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/146`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-10-27 para o assunto oficial «Rescisão Indireta»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/149`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00002271420155040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479321/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13928, 13968, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT2 — 00002053420105020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13928, 13968, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT2 — 00002702120105020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2934293/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13928, 13968, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT12 — 00000045320175120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13928, 13968, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT9 — 00000598320235090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13928, 13998, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT2 — 00003496520125020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13928, 13998, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 13ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00002230820105040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479077/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13928, 13998, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00002116220135040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1466710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13928, 13998, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-continuar-trabalhando/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

**Atribuição:** Rafael Toledo · A regra expressa do parágrafo terceiro

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
- **SHA-256 do registro documental:** 15c3a406444a9cbf18798441608bfe1bc33b26bfb23ce9a5d8c335b22f00237c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Frescisao-indireta-continuar-trabalhando%2F)