{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29329,"origem":"stj","sha256_origem":"3f758bab07d16ecd41aa25f0435aef4da87f935a602082a781d69cb01e469032","registro_original":{"id_fonte":"000844337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2138715","numero_registro":"202201675050","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\nPROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE\nALIMENTOS E DENEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍNCULO SOCIOAFETIVO\nRECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 182, DO STJ. NÃO\nIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 83, DO STJ. BINÔMIO\nNECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SÚMULA 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. \"É inviável o agravo do art. 545, do CPC que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada\" (Súmula 182, do\nSTJ).\n2. É entendimento desta Corte de que a retificação do registro de\nnascimento depende da configuração de erro ou falsidade (art. 1.604\ndo Código Civil/2002) em virtude da presunção de veracidade\ndecorrente do ato, bem como da inexistência de relação socioafetiva\npreexistente entre pai e filho.\n3. O Tribunal de origem entendeu que, não obstante o resultado do\nexame de DNA, este por si só não se prestaria ao reconhecimento do\npedido inicial, que tenderia a buscar a desconstituição de sua\npaternidade. Ademais, reconheceu a existência de vínculo\nsocioafetivo entre as partes. Incidência da Súmula 83, do STJ.\n4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim\nde aferir o binômio necessidade/capacidade, demandaria novo exame do\nacervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial\n(Súmula 7, do STJ).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ce81d02739cb3d801b961900da7e8548f9805cb3ff772ec75b2c25bab9f3816a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}