# Registro público: TRT3 — 00000827820145030051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Caratinga - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932903/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932903.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 95b505e7aad78c67abba8087f0690b308d0568730fed5ff963097bf0ee3fd1d7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-29 - **Último ato com data válida:** 2015-03-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-03-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-01-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-12-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-11-04** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Férias Proporcionais ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-11-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-06T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-10-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-05-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-06-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-11-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-01-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-01-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-01-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-03-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-05-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-06-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:44:09\.960388287Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 95b505e7aad78c67abba8087f0690b308d0568730fed5ff963097bf0ee3fd1d7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00010262420105040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13970, 13994, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005313720135020362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162401/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13970, 13994, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 2ª Vara do Trabalho de Mauá - [TRT24 — 00242354420185240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13970, 13994, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 2ª Vara do Trabalho de Dourados - [TRT14 — 00001984220205140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13970, 13994, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT13 — 00002379020225130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426224/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13970, 13994, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT1 — 00011600720115010201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2934860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13970, 13994, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias - [TRT13 — 00001524120215130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2934030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13970, 13994, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT4 — 00003605120145040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13970, 13994, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caratinga / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 95b505e7aad78c67abba8087f0690b308d0568730fed5ff963097bf0ee3fd1d7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)