# Registro público: TJBA — 07532251720168050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932913/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932913.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 985c92aea7773958277f59d9fbb16dc258cf9e95a966862476e284eda57c8ff6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-24
- **Último ato com data válida:** 2024-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-27** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-21** —  (TPU )
> **2020-01-22** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-04** — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-04-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-09-04T00:00:00.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
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- 2020-01-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-07-21T00:00:00.000Z —  (TPU None)
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- 2021-11-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-03-20T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2018-04-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-04-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-12-15T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-12-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-12-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-27T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-27T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 08239836020128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075770/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 73119935020118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740959/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJRS — 00004600320128210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745218/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJBA — 08009495620128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075263/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 08203711720128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075147/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRS — 00012334320158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744861/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRS — 00156171120158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJMG — 01762981620158130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2948796/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência