# Registro público: TRF6 — 00481157420164013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 08
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932991/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932991.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41218a4cab146a5fefd7e82bae64d055c7c2924e07a80d34fe0d8120857dc5d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-17
- **Último ato com data válida:** 2024-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-24** —  (TPU 0)
> **2024-08-28** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Indevidos | Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-17T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-12-17T19:10:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-18T16:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-06-05T03:45:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-05T03:45:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-05T03:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-06T16:50:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-17T18:45:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-12T15:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-15T16:02:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-19T10:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-19T10:17:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-19T10:17:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-19T10:17:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-22T12:59:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-23T16:13:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-23T15:59:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-23T15:59:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-28T14:30:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2020-07-21T05:05:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-29T07:23:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-17T18:45:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-12T15:39:33.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-07-15T16:05:37.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-07-18T16:46:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-07-19T10:17:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-08-21T08:00:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-24T13:35:10.000Z —  (TPU 0)
- 2018-12-18T16:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-21T12:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-22T15:00:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-28T15:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-31T12:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-04T16:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)
- [Outros processos do assunto TPU 10283](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10283)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-17 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-28 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Descontos Indevidos» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-06-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00338716320044013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951769/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 08
- [TRF6 — 00000957220194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4964613/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA
- [TRF5 — 00160238720034058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331500/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
- [TRF6 — 00265197820094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941285/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 08
- [TRF5 — 00095352620024058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291887/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / SREEO-Vice-Presidência
- [TRF5 — 00002839120054058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181316/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
- [TJPA — 00003418520178140221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159052/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / TERMO DE MAGALHÃES BARATA
- [TJMA — 00002179420158100056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154866/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Servidor público: cargo, emprego e função](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Servidor público, em sentido corrente, é a pessoa que trabalha para uma entidade estatal sob vínculo funcional. A expressão, porém, reúne situações diferentes. Cargo efetivo, cargo em comissão, função de confiança, emprego público e contratação temporária têm formas de ingresso, direitos e desligamento próprios. Antes de concluir se alguém possui

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** publico, servidor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58b1a536befbba412790e97833813a22dab8052e87c0a5d65f3cdc9272958b01
- **SHA-256 do registro documental:** 41218a4cab146a5fefd7e82bae64d055c7c2924e07a80d34fe0d8120857dc5d6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fservidor-publico%2F)

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1690e63ea998c7fbc570bd1eb81bc99d2e5944c5f7f7a75d52740af58636b05e
- **SHA-256 do registro documental:** 41218a4cab146a5fefd7e82bae64d055c7c2924e07a80d34fe0d8120857dc5d6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)