# Registro público: TRT13 — 00001524620265130003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-02-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2933076/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2933076.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f5cc37c0a58ebd86272e1fb4ad4f2e4f2aa2cf31860187433298020e5af54f3b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-09 - **Último ato com data válida:** 2026-03-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-03-10** — Definitivo (TPU 246) > **2026-03-10** — Ausência do Reclamante (TPU 473) > **2026-03-10** — Audiência (TPU 970) > **2026-03-09** — Petição (TPU 85) > **2026-03-09** — Petição (TPU 85) > **2026-03-09** — Petição (TPU 85) > **2026-03-09** — Petição (TPU 85) > **2026-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-02-12** — Publicação (TPU 92) > **2026-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Termo de Rescisão Contratual ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-02-09T17:01:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19528", "nome": "3ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 2026-02-09T17:01:56.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19528", "nome": "3ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 2026-02-10T12:40:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19528", "nome": "3ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 2026-02-10T12:42:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19528", "nome": "3ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 2026-02-10T22:43:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19528", "nome": "3ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 2026-02-10T22:43:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19528", "nome": "3ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 2026-03-09T19:01:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19528", "nome": "3ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 2026-03-09T19:16:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19528", "nome": "3ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 2026-03-09T19:53:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19528", "nome": "3ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 2026-03-09T20:05:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19528", "nome": "3ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 2026-03-10T12:02:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19528", "nome": "3ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 2026-02-12T02:35:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19528", "nome": "3ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 2026-02-12T02:35:18.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19528", "nome": "3ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 2026-02-26T00:03:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19528", "nome": "3ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 2026-02-26T00:04:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19528", "nome": "3ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 2026-03-03T00:03:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19528", "nome": "3ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 2026-02-09T17:01:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19528", "nome": "3ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 2026-02-10T22:42:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19528", "nome": "3ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 2026-03-10T12:02:00.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19528", "nome": "3ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 2026-03-10T14:58:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19528", "nome": "3ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406) - [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f5cc37c0a58ebd86272e1fb4ad4f2e4f2aa2cf31860187433298020e5af54f3b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-02-09 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2026-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-02-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-02-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-02-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-02-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2026-03-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2026-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-03-10 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-03-10 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2026-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-05T22:21:09\.795000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260209170155 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f5cc37c0a58ebd86272e1fb4ad4f2e4f2aa2cf31860187433298020e5af54f3b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00001400820225130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13978 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT21 — 00002736820225210043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13978 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 13ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT23 — 00000857920255230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2940674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13978 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT23 — 00000833020265230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13978 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT14 — 00000578320265140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1469377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13978 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT12 — 00006588320225120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13978 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT5 — 00000103920235050401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13978 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Cruz das Almas - [TRT13 — 00002981120225130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412502/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001524620265130003 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Termo de Rescisão Contratual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de João Pessoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f5cc37c0a58ebd86272e1fb4ad4f2e4f2aa2cf31860187433298020e5af54f3b - **SHA-256 do comentário:** 29722fb3795c8f347924247fc45986408c39dba9aef5d9b6430b45ca379da630