# Registro público: STJ — 00000016520104058501

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293315/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293315.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2869ac20bb8fe2c016ac6c8e41f1fa12c343ccadf04bc314a751894d24ac11d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-02
- **Último ato com data válida:** 2018-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-06-07** — Mandado (TPU 106)
> **2018-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-01** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa | Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-02T09:39:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-01-13T12:00:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-01-13T12:15:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-07-31T09:17:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2014-07-31T09:19:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-29T14:03:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-08-29T14:32:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-02T14:08:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-05-14T18:31:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-25T11:29:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-07T17:52:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-06-19T09:03:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-03T18:55:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-05T07:05:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-12T15:29:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-16T14:48:57.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2018-04-17T05:21:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-03T05:35:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-25T11:27:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-30T19:04:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-01T16:00:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-06-04T05:36:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-12T16:22:05.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-06-18T10:20:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-13T13:12:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-13T13:12:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-02-04T16:29:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-04T18:58:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-07-30T16:52:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-07-31T08:17:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-16T18:57:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-02T13:44:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-02T13:52:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-02T14:12:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-02T19:10:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-14T18:01:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-14T18:25:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-01T19:06:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-15T14:23:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-15T18:56:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293315.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)
- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a2869ac20bb8fe2c016ac6c8e41f1fa12c343ccadf04bc314a751894d24ac11d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-07-31 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-07-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-08-29 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-06-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-06-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-09-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-09-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-13 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:55:01\.023618300Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a2869ac20bb8fe2c016ac6c8e41f1fa12c343ccadf04bc314a751894d24ac11d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 13672263120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615625/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000093120158260488](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364094/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 00508406920118130461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2721656/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000240620094013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337528/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJAP — 00039073420148030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416353/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJMT — 00001544920118110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710107/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TJES — 00000700620118080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705849/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJMT — 00000966920098110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813431/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Isso não torna o erro irrelevante: ele pode gerar correção, sanção administrativa, restituição ou responsabilidade civil conforme outras normas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Distinga irregularidade e improbidade

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 89cd53b7602323a9684c8570fa09ba372a4d4683e95d0193ae40b2705a5c2556
- **SHA-256 do registro documental:** a2869ac20bb8fe2c016ac6c8e41f1fa12c343ccadf04bc314a751894d24ac11d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000016520104058501 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Improbidade Administrativa | Dano ao Erário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a2869ac20bb8fe2c016ac6c8e41f1fa12c343ccadf04bc314a751894d24ac11d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a2869ac20bb8fe2c016ac6c8e41f1fa12c343ccadf04bc314a751894d24ac11d
- **SHA-256 do comentário:** 828dd3f79488874ddca2f46498d3b49fef702878973cf13c4e6cb98cce64aff7