{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29332,"origem":"stj","sha256_origem":"da89f9d7d0bdc3a14a06c4dbcaf1951205633a011667c2e3e427a823f760e9b3","registro_original":{"id_fonte":"000844427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2279084","numero_registro":"202300113473","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSÓRCIO.  RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. \"Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo previsão\ncontratual de responsabilidade solidária, o consórcio responderá,\njuntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos\ncausados aos usuários e a terceiros\" (AgInt no AREsp n.\n1.661.864/RJ, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA\nTURMA, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022).\n2. No caso em exame, no entanto, o Tribunal de origem concluiu pela\nlegitimidade do consorcio sem analisar se havia previsão contratual\nacerca da responsabilidade solidária, dependendo o adequado deslinde\nda demanda, portanto, da análise do instrumento contratual, o que é\nvedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual devem os autos\nretornar à origem para que se examine a questão à luz do\nentendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.\n2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao\nrecurso especial, determinando-se o retorno dos autos às instâncias\nordinárias.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6b3adbb72a3e3230287d5606a31b93a63ea097229a27e62c3db00bfb8dec4a9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}