{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29336,"origem":"stj","sha256_origem":"ea37b0eb69f68bc93ac0f7789d0515a12c15b06ba4265cb07e59731ca4b67800","registro_original":{"id_fonte":"000844496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141292","numero_registro":"202201648747","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA\nDE COBERTURA. ILEGALIDADE. SERVIÇO INEXISTENTE NA REDE CONVENIADA.\nREEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. COPARTICIPAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova\ninterpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n2. Seria necessário o reexame dos fatos e das provas para alterar o\nentendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de previsão\ncontratual da cobrança de coparticipação, da existência de danos\nmorais, bem como acerca da indisponibilidade do tratamento postulado\nna rede credenciada.\n3. Analisando a controvérsia quanto à obrigação de reembolso por\ncirurgia realizada em hospital não credenciado, por opção do\nbeneficiário - sendo prestado o serviço pela rede credenciada -, a\nSegunda Seção firmou o entendimento de que \"o reembolso das despesas\nmédico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com\ntratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser\nadmitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência\nou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no\nlocal e urgência ou emergência do procedimento\" (EAREsp\n1.459.849/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em\n14/10/2020, DJe de 17/12/2020).\n4. No caso, existe a peculiaridade, destacada no acórdão recorrido,\nde o tratamento pleiteado não ser ofertado pelo plano de saúde em\nsua rede, \"razão pela qual não há como se falar em aplicação da\ntabela da operadora do plano de saúde para atendimentos semelhantes,\ndevendo o reembolso ser realizado de forma integral\" (AgInt no\nAgInt nos EDcl no AREsp 1.704.048/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 1º/9/2021).\n5. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.083.773/MS, de minha\nrelatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023.\n6. \"Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação\ndo dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de\nfundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundaram a\nirresignação especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia\n(Súmula n. 284 do STF)\" (AgInt no REsp n. 2.028.940/PB, Relator\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023,\nDJe de 9/3/2023).\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA -\nREEMBOLSO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<EAREsp 1459849>>-ES\n(PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA -\nTRATAMENTO INEXISTENTE NA REDE CONVENIADA - REEMBOLSO INTEGRAL DE\nDESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1704048>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1956468>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2083773>>-MS, {{REsp 2027985}}-SP,\n         {{REsp 2007227}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9b8851271d15d2b615b7ca23ac8e96713e907f69a0211b5d35d621339ca3b877","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}