# Registro público: TRE-AM — 06002316520176040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293364/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293364.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21bff6777470e4eeec1cf3a6d97098dad104afc7878b352c6c292bcda41d32b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-20
- **Último ato com data válida:** 2017-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-18** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2017-08-18** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-08-18** — Liminar (TPU 339)
> **2017-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-17** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-08-17** — Liminar (TPU 339)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-20T10:24:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-07-20T10:43:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-20T10:44:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-21T17:26:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-21T18:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-25T14:36:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-26T10:36:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-26T14:50:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-26T17:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-27T13:40:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-27T13:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-28T17:08:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-31T12:49:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-31T14:26:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-05T14:56:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-06T09:36:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-07T11:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-09T08:54:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-09T14:27:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-09T14:44:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-10T08:21:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-15T09:18:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-15T10:52:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-15T11:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-16T11:48:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-17T10:44:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-18T09:19:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-19T13:19:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-21T14:57:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-25T14:55:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-28T14:56:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-30T23:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T23:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T23:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T23:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T23:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T23:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T23:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T23:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T23:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293364.md?trecho=2)

## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-25 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-07-28 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-08-05 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-09 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2017-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-08-16 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2017-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-08-17 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2017-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-08-18 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2017-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-08-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

