# Registro público: TJSP — 00255129220078260566

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05 CIVEL DE SAO CARLOS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293368/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293368.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 268e7f4dc0e3754b5d69b214913349dc4d9cd6c5b8b94a987bd9596b70319624

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-20
- **Último ato com data válida:** 2023-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-08** — Desapensamento (TPU 137)
> **2023-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-06-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-06-08** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-04-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-12-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-04-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-12-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-01-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-07-01T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-07-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-07-08T18:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-08-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2009-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-10-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-07-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2010-08-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2013-05-03T09:32:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-17T10:01:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-17T10:21:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-30T17:55:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-14T23:24:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2013-12-11T12:47:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-14T13:12:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-20T12:12:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-10T11:05:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-08-19T12:37:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-13T17:34:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-25T13:35:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-28T14:33:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-01T18:01:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-25T06:45:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-24T10:36:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-30T13:48:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-28T16:58:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-01T14:17:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-12T09:09:10.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293368.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/268e7f4dc0e3754b5d69b214913349dc4d9cd6c5b8b94a987bd9596b70319624.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2009-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-07-01 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-07-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-09-14 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-06-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-06-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-07-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-11-08 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-07-01 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-08-18 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T22:02:39\.458611311Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070118160356
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 268e7f4dc0e3754b5d69b214913349dc4d9cd6c5b8b94a987bd9596b70319624

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00014627419968260505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295816/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE SAO CARLOS / 03 CUMULATIVA DE RIBEIRAO PIRES
- [TJSP — 00659152620198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862556/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE SAO CARLOS / 18 CIVEL DE CENTRAL
- [STJ — 00005181820174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869853/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE SAO CARLOS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSP — 01020639020068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295627/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE SAO CARLOS / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJMG — 02911608620098130708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE SAO CARLOS / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 02362546920068130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863882/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE SAO CARLOS / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00004162519998140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863765/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Restauração de Autos Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE SAO CARLOS / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA
- [STJ — 00005184019988160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862764/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE SAO CARLOS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00255129220078260566 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “05 CIVEL DE SAO CARLOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Desapensamento”, em 2023-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 268e7f4dc0e3754b5d69b214913349dc4d9cd6c5b8b94a987bd9596b70319624
- **SHA-256 do comentário:** d44844b6a2fade900d702ff43c6909471115097553c1d0d2d75c558b8f1b2969