# Registro público: TJMG — 50016928120188130647 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-06-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293376/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293376.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cee5c80a9107817d8168f186919efd8862efa14c01b5dc5094ba6b10c3744c60 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-18 - **Último ato com data válida:** 2018-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-18** — Definitivo (TPU 246) > **2018-12-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-12-14** — Conclusão (TPU 51) > **2018-12-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-12-11** — Conclusão (TPU 51) > **2018-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-11-24** — Petição (TPU 85) > **2018-11-20** — Petição (TPU 85) > **2018-11-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-11-19** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Espécies de Contratos ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-06-18T13:16:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}} - 2018-06-19T14:49:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}} - 2018-06-19T15:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5854", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293376.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-06-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-10-29 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-11-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-11-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-12-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-12-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-11-09 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-09T19:29:44\.590000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180618131658 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cee5c80a9107817d8168f186919efd8862efa14c01b5dc5094ba6b10c3744c60 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 50002053420218130239](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304645/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / Vara Única da comarca de Entre Rios de Minas - [TJMG — 00341369520188130570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242156/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / Terceira Vice-Presidência - [TJPR — 00000184120108160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249067/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMG — 51718044620178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295861/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte - [TJRO — 70004392920168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247910/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJDFT — 00270523120028070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247367/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / 3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00262742820118070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246615/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / 4? VARA C?VEL DE TAGUATINGA - [TJES — 00001610620158080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5245261/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contratos, especies - **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0 - **SHA-256 do registro documental:** cee5c80a9107817d8168f186919efd8862efa14c01b5dc5094ba6b10c3744c60 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)