{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29338,"origem":"stj","sha256_origem":"e8e1a59fc80854278352fbfeb555efc98f908902a734cb73badd3bb8e767eb7d","registro_original":{"id_fonte":"000841726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"186135","numero_registro":"202200452343","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO\nTRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEI 11.442/2007. AÇÃO DECLARATÓRIA\nDE CONSTITUCIONALIDADE Nº 48/DF. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO\nSTF. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO PELO\nJUÍZO ESTADUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.\nREMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO LABORAL. SUCEDÃNEO RECURSAL.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na origem, a controvérsia cinge-se em determinar o Juízo\ncompetente para analisar demanda em que a parte interessada requer o\nreconhecimento de vínculo trabalhista, em que pese a celebração de\ncontrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e\nmediante remuneração, o qual é regido Lei n° 11.442/2007.\n2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito da ADC n° 48/DF\nreconheceu a constitucionalidade da Lei n° 11.442/2007 que prevê o\ntransporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante\nremuneração.\n3. O STF vem decidindo que a discussão sobre a presença dos\npressupostos e requisitos legais inerentes à contratação sob a égide\nda Lei n° 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum e constatado\nque não foram preenchidos os requisitos dispostos na lei\nsupracitada, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho.\n4. No caso sob análise, a demanda foi inicialmente proposta no Juízo\nlaboral que declinou de sua competência, remetendo o feito à Justiça\nestadual que reconheceu não estarem presentes os requisitos\ncaracterizadores do contrato de transporte rodoviário de cargas por\nconta de terceiros e mediante remuneração regido Lei n° 11.442/2007.\n5. Ademais, se a parte agravante não concorda com os fundamentos\nexarados pelo Juízo estadual, que afastou a incidência da Lei n°\n11.442/2007, deveria se valer dos recursos pertinentes para a\nreforma do julgado, ao passo que o presente conflito de competência\nnão pode ser utilizado como sucedâneo recursal sob pena de supressão\nde instâncias, conforme o pacífico entendimento desta Corte\nSuperior.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 12/04/2023 a 18/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nBuzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011442 ANO:2007"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - VÍNCULO TRABALHISTA - JUSTIÇA DO TRABALHO)\n   STJ - <<HC 43982>>-SP\n   STF - [[ADC 48]]-DF, [[Rcl 43544]], [[rcl 47849]]-RJ,\n         [[rcl 86846]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/9a907f9c-7aad-41b7-b340-33e05ceff65d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"43efe0845de32acd01e93f694383125c30e404d891092e947b298f899188cef7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}