# Registro público: TRT23 — 00000866620255230086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2933852/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2933852.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 019c020b9a192758df8215ef853b46397018e624ac8fd71b46878e32a74963fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-13
- **Último ato com data válida:** 2025-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-28** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2025-05-28** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2025-05-26** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2025-05-26** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2025-05-26** — de Instrução (TPU 12749)
> **2025-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-29** — Mandado (TPU 985)
> **2025-04-29** — Mandado (TPU 106)
> **2025-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça do Trabalho | Provas em geral | Ônus da Prova | Distribuição Dinâmica - Inversão | FGTS | Levantamento do FGTS | Relação de Trabalho | Sucumbenciais | FGTS | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-13T09:08:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2025-02-19T07:16:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2025-04-14T10:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2025-02-24T14:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-07T09:29:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-01T09:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2025-04-28T13:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-21T20:13:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-21T20:14:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2025-02-26T11:10:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-29T08:05:04.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-04-14T10:42:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-05-26T06:49:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-05-21T00:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2025-02-26T11:10:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-26T06:49:50.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2025-05-26T06:49:50.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2025-04-29T08:00:48.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2025-02-24T14:11:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2025-04-25T15:08:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2025-05-28T14:52:47.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2025-05-28T14:52:40.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652)
- [Outros processos do assunto TPU 12419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12419)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
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- [Outros processos do assunto TPU 13434](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13434)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13525](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13525)
- [Outros processos do assunto TPU 13537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13537)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000285220265230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484934/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12419, 13237, 13407, 13434, 13525
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT14 — 00001167820265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2689156/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12419, 13237, 13407, 13525
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT14 — 00001454720265140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355394/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13407, 13434
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT14 — 00001158020245140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2680819/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13407, 13434
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT23 — 00000257520265230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1467603/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13407, 13434
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00000212920255230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1341947/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13407, 13434
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT18 — 00001797320265180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2698538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12419, 13237, 13407
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / Goiânia - 08a Vara
- [STJ — 00000281820228130435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185837/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12419, 13407
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR