# Registro público: TJSE — 00000884820138250022 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MALHADA DOS BOIS - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-03-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293410/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293410.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 419ebf1da73aa8513711144553fc78611b075d9f81763dea6f39146d0d869b2b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 73 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-01 - **Último ato com data válida:** 2016-11-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-24** — Definitivo (TPU 246) > **2016-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-10-20** — Documento (TPU 581) > **2016-10-20** — Recebimento (TPU 132) > **2016-09-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-09-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-23** — Cumprimento da Pena (TPU 1050) > **2016-09-22** — Conclusão (TPU 51) > **2016-09-22** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-11-26T15:34:43.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2013-10-10T14:36:58.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2013-09-10T15:24:37.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2013-08-13T14:02:56.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2016-09-27T14:26:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-26T10:35:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-26T08:29:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-15T13:12:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-10T11:02:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-18T13:33:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-17T14:27:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-03T11:42:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-22T14:06:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-22T14:05:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-22T13:59:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-21T16:10:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-21T10:39:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-04T09:36:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-02T10:19:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-01T08:52:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-08T10:35:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-24T12:40:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-11-24T12:40:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-10-20T10:33:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-20T10:30:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-28T12:01:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-26T14:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-23T09:27:51.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78789", "nome": "Malhada dos Bois/Comarca de Cedro de São João"}} - 2016-09-22T09:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-22T09:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-19T08:55:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-15T13:12:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-01-27T09:23:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-30T09:56:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-04T10:01:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-28T11:57:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-25T12:01:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-17T11:32:38.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2015-08-14T11:15:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-06-30T12:01:30.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293410.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/419ebf1da73aa8513711144553fc78611b075d9f81763dea6f39146d0d869b2b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-03-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2013-03-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2013-05-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2013-05-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2013-08-13 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-08-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2013-09-10 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2013-10-10 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-10-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2013-11-26 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-09-23 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-09-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-09-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-10-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-27 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:00:35\.634000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130301120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 419ebf1da73aa8513711144553fc78611b075d9f81763dea6f39146d0d869b2b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00007582120138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295217/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADA DOS BOIS / UMBAÚBA - [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADA DOS BOIS / MARUIM - [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADA DOS BOIS / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJSE — 00020103620118250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293335/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADA DOS BOIS / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADA DOS BOIS / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADA DOS BOIS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADA DOS BOIS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADA DOS BOIS / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000884820138250022 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “MALHADA DOS BOIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 419ebf1da73aa8513711144553fc78611b075d9f81763dea6f39146d0d869b2b - **SHA-256 do comentário:** 412b7ff6d4827c1812a28a4ccc902120811d185c445b0248e1aa61ad8ac769b0