# Registro público: TRE-AP — 06000016620256030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP
- **Classe:** Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ea81ca3bab1f07ef8e26fc80937b412bfd49e3b6863277c620e6b8d21e9c446

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-07
- **Último ato com data válida:** 2025-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-06-18** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2025-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso - De Poder Político/Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-07T17:14:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2025-04-02T21:04:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2025-06-17T18:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2025-04-03T09:04:30.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15216)
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- 2025-04-03T09:34:23.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2025-04-03T09:41:27.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2025-04-03T09:44:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2025-04-04T11:49:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2025-04-15T16:26:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2025-04-28T10:17:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2025-06-18T16:25:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2025-06-18T16:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2025-06-18T16:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2025-06-19T00:50:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2025-06-19T00:50:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2025-06-24T02:30:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2025-06-24T02:30:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2025-06-27T08:25:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2025-06-27T15:06:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2025-01-07T17:14:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2025-04-03T09:05:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2025-04-03T09:34:23.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2025-04-03T09:41:26.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2025-06-18T16:10:03.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2025-06-18T16:10:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2025-06-27T15:07:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}
- 2025-06-27T15:07:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51250", "nome": "1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-18 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-06-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-06-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-27 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-27 trata do assunto oficial «Abuso - De Poder Político/Autoridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T03:15:48\.895000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250107171457
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6ea81ca3bab1f07ef8e26fc80937b412bfd49e3b6863277c620e6b8d21e9c446

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06011596020206270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158511/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11719
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-AP — 06011426920206030010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1512150/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11719
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP / 10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE
- [TRE-CE — 06000014220256060079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741182/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11719
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP / 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA
- [TRE-SE — 06000013020256250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294794/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11719
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000017520256190048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280539/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11719
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP / 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ
- [TRE-AP — 00006412120166030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322361/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
- [TRE-AP — 00003292420166030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283476/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP / 7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP
- [TSE — 06005126920246170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161956/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP / GABINETE JURISTA 2