# Registro público: TJAM — 00003731720138047300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
- **Classe:** Justificação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2934587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2934587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b97dd434d80e1bd2b0517468d6bc4285f143d74084a5d09d54d025e3fee0a348

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-05
- **Último ato com data válida:** 2024-01-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-04** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-07** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2019-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2015-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2014-12-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro de nascimento após prazo legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-05T12:27:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5078", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA"}}
- 2013-08-16T17:50:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5078", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA"}}
- 2014-02-21T20:26:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5078", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA"}}
- 2014-02-21T20:26:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5078", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA"}}
- 2014-02-26T16:46:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5079", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA"}}
- 2014-02-28T09:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5079", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA"}}
- 2014-12-03T15:33:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5079", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA"}}
- 2015-08-05T18:37:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5079", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA"}}
- 2018-05-23T11:22:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5079", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA"}}
- 2018-05-23T11:41:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5079", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA"}}
- 2018-05-23T12:51:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5079", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA"}}
- 2018-09-17T13:37:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5079", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA"}}
- 2019-03-12T11:21:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5079", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA"}}
- 2019-09-09T12:20:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5079", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA"}}
- 2019-09-30T12:15:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5079", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA"}}
- 2024-01-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5078", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA"}}
- 2013-04-05T12:27:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5078", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA"}}
- 2013-05-21T22:19:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5078", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA"}}
- 2014-02-26T16:46:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5079", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA"}}
- 2014-10-15T14:10:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5079", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA"}}
- 2019-09-07T16:05:39.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5079", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA"}}
- 2019-09-30T12:15:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5079", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7732)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b97dd434d80e1bd2b0517468d6bc4285f143d74084a5d09d54d025e3fee0a348.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de nascimento após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-02-26 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-12-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-08-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-01-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T07:41:31\.682000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140226164625
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b97dd434d80e1bd2b0517468d6bc4285f143d74084a5d09d54d025e3fee0a348

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00003775420138047300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957036/) — classe: Justificação; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Justificação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
- [TJAM — 00000380520198042800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311496/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Justificação / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA / VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT
- [TJPA — 00004590719998140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306144/) — classe: Regularização de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Justificação / Regularização de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
- [TJAM — 00011948420148047300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953244/) — classe: Justificação; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Justificação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
- [TJRR — 08047356020248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305225/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Justificação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJPA — 00004582219998140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298179/) — classe: Regularização de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Justificação / Regularização de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
- [TJPA — 00004573719998140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298111/) — classe: Regularização de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Justificação / Regularização de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
- [TJPE — 00000382820238172630](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289533/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Justificação / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003731720138047300 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Justificação” e “Registro de nascimento após prazo legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-01-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b97dd434d80e1bd2b0517468d6bc4285f143d74084a5d09d54d025e3fee0a348.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b97dd434d80e1bd2b0517468d6bc4285f143d74084a5d09d54d025e3fee0a348
- **SHA-256 do comentário:** 12016e6f5f12359a3a31fa0108244e54f153f0a42b5812a70ae6cfd2498f4199