{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29346,"origem":"stj","sha256_origem":"49d65e597754bd8deaf5ba92ce455594bdfd2705e29fe9f32e3bc5d82084d923","registro_original":{"id_fonte":"000841992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6463","numero_registro":"201901257678","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-12","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PUBLICADA EM NOME DE ADVOGADO\nQUE NUNCA REPRESENTOU O AUTOR NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA.\nNULIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA COM\nREABERTURA DO PRAZO DO RECURSO. CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE NOVO\nJULGAMENTO DA CAUSA, NO CASO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.","dispositivo":"A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, julgou parcialmente\nprocedente a ação rescisória, julgando procedente o pedido para\ndesconstituir a coisa julgada formada no AREsp 1.370.930/SP, apenas\nem relação ao autor, e determinar o retorno dos autos à Secretaria\ndesta Corte para que seja efetuada a publicação com o nome do\nadvogado do autor, sendo-lhe oportunizada a apresentação de recurso\n(CPC 2015, Art. 966, inciso V), nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora e do Sr. Ministro Revisor. Os Srs. Ministros Ricardo Villas\nBôas Cueva (Revisor), Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art236_par1","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art247","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art272_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art968","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99"],"sumulas_citadas":["STJ:481"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 ART:00272 PAR:00002 ART:00966 INC:00005\n        ART:00968 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000481","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00236 PAR:00001 ART:00247"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE\nINTIMAÇÃO REGULAR)\n   STJ - <<AR 3841>>-RJ, <<AR 574>>-MA, <<AR 4341>>-RS,\n         <<AR 4739>>-DF, <<REsp 1456632>>-MG\n(INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - VALIDADE)\n   STJ - <<AR 4739>>-DF, <<AR 574>>-MA, <<AR 4341>>-RS,\n         <<AR 3841>>-RJ\n(AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR - VÍCIO TRANSRESCISÓRIOS)\n   STJ - <<REsp 1456632>>-MG\n(NULIDADE - INTIMAÇÃO - SESSÃO DE JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA\n- ATO - RENOVAÇÃO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AR 4739>>-DF, <<AR 3841>>-RJ, <<REsp 960868>>-SC,\n         <<REsp 1982586>>-SP\n(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO\nECONÔMICO-FINANCEIRA PRECÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 431239>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/9a907f9c-7aad-41b7-b340-33e05ceff65d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ee304211c27a471be4ba60e2beb5093b9493d8f42db65acd753bb3a34dc14b13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}