{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29347,"origem":"stj","sha256_origem":"a79f13ea1881156792514dd85626042e9e4eb50464d80146f7a4bdca9b879348","registro_original":{"id_fonte":"000842138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021665","numero_registro":"202202627536","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO\nPROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS\nREPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA\nDE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE\nDESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA\nPREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR,\nMINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. PODER GERAL DE CAUTELA.\n1. Delimitação da controvérsia: Possibilidade de o juiz,\nvislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a\nparte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos\ncapazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo,\ncomo por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de\nresidência, cópias do contrato e dos extratos bancários.\n2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC, com\nmanutenção da suspensão dos processos pendentes determinada pelo\nTribunal estadual.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, afetar o recurso\nespecial ao rito dos recursos repetitivos (art. 256-H do RISTJ c/c\nos arts. 987, §2º, 1037 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte\nquestão jurídica: possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência\nde litigância predatória, exigir que a parte autora emende a\npetição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear\nminimamente as pretensões deduzidas em juízo, como  procuração\natualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do\ncontrato e dos extratos bancários.\nPor unanimidade, determinou-se suspensão dos processos pendentes,\nindividuais ou coletivos, que tramitam no TJMS e nas Comarcas do\nEstado de Mato Grosso do Sul, que versem acerca das questões\nafetadas ao julgamento deste recurso especial.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio\nBellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art987_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256H","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00987 PAR:00002 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/9a907f9c-7aad-41b7-b340-33e05ceff65d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7824d7e5897e248674a6854944fca01e63812cac6d5d9bcd9c9ac439551d583d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}