{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29348,"origem":"stj","sha256_origem":"e8eab4ace30c45de93a6983824c8c5518fd1e83d58260a6195531763ec4bf0e6","registro_original":{"id_fonte":"000842267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1712736","numero_registro":"201703169882","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CESP. CONTRIBUIÇÕES\nINDEVIDAS.  DEVOLUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO.\nEMBARGOS ACOLHIDOS.\n1. Os embargos são acolhidos para integrar o acórdão embargado,\nesclarecendo-se que os honorários advocatícios majorados pelo\nacolhimento dos embargos de divergência, em 1% (um ponto\nporcentual), são relacionados aqueles de 12% fixados quando do\nprovimento do recurso especial, totalizando agora 13% (treze por\ncento) sobre o valor atualizado da condenação.\n2. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria\nIsabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/9a907f9c-7aad-41b7-b340-33e05ceff65d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8a2662afe96bbff6cdb248d110ef329e54cd9a9840deaba176ce8ab94cfa8bfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}