# Registro público: TRE-RN — 00000827720186200020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293512/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293512.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fafb18f10055ba094b28070727594cc0c77f59b41222d7720b1be149dfd8edcf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-27
- **Último ato com data válida:** 2020-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-23** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2018-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-27T11:06:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43743", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-04-23T13:57:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43743", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-07-03T11:12:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43743", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43743", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-04-23T13:57:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43743", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-04-23T13:58:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43743", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-04-23T13:58:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43743", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-17T09:19:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43743", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-17T09:20:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43743", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-17T09:21:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43743", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-17T09:21:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43743", "nome": "20 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fafb18f10055ba094b28070727594cc0c77f59b41222d7720b1be149dfd8edcf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-23 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-17 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-04-23 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T12:04:06\.006000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180627110605
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fafb18f10055ba094b28070727594cc0c77f59b41222d7720b1be149dfd8edcf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 06000382620266200053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1797755/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª ZONA ELEITORAL / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 00002884520166200058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293705/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª ZONA ELEITORAL / 58 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000502620166100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291908/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª ZONA ELEITORAL / 51ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 00000495420196200052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293555/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª ZONA ELEITORAL / 52 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000337620196100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291905/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª ZONA ELEITORAL / 53ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006134920126210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291879/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª ZONA ELEITORAL / 20 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006112420126210103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291866/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª ZONA ELEITORAL / 103 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00003613220166100046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291829/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª ZONA ELEITORAL / 46ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000827720186200020 no TRE-RN começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fafb18f10055ba094b28070727594cc0c77f59b41222d7720b1be149dfd8edcf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fafb18f10055ba094b28070727594cc0c77f59b41222d7720b1be149dfd8edcf
- **SHA-256 do comentário:** 5d262e24952e34106c872c393b10436bb34b4fb1677d1469d2844ce8a25622f1