# Registro público: TJSP — 00075210619948260196 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CIVEL DE FRANCA - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1994-08-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293518/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293518.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c511f99ae7a793c268f1abb947127b7ba66422a5e2a6d9d44ff611ea25baa803 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 195 - **Primeiro ato com data válida:** 1994-11-08 - **Último ato com data válida:** 2020-01-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-15** — Definitivo (TPU 246) > **2019-07-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-03** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Concurso de Credores ## Movimentações processuais (fonte) - 1994-11-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1994-11-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-03-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-03-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-06-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-05-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-05-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-05-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-05-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-06-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-06-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-06-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-07-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-08-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-08-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-08-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-08-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-09-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-09-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-09-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2006-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-10-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-10-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-10-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-12-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-02-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-02-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 195 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293518.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c511f99ae7a793c268f1abb947127b7ba66422a5e2a6d9d44ff611ea25baa803.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 195 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Concurso de Credores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1994-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-05-02 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2008-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2019-07-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/180` - 2019-07-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/181` - 2019-07-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/182` - 2019-07-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/183` - 2019-07-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/184` - 2019-07-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/185` - 2019-07-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/186` - 2019-07-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/187` - 2019-07-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/188` - 2019-07-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/189` - 2019-07-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/190` - 2019-07-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/191` - 2019-07-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/192` - 2019-07-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/193` - 2020-01-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/194` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-05-02 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-08-27 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:33:18\.213437634Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19940822123600 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-08\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c511f99ae7a793c268f1abb947127b7ba66422a5e2a6d9d44ff611ea25baa803 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 01207185220028260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321068/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE FRANCA / 37 CIVEL DE CENTRAL - [TJSP — 00349437320198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6024616/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE FRANCA / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL - [TJRN — 00135020620028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5335596/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE FRANCA / 24ª VARA CÍVEL - [TJSP — 01258979320048260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314531/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE FRANCA / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL - [TJPR — 00000175219938160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188027/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE FRANCA / CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJES — 00000714320148080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2762120/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE FRANCA / VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - VITÓRIA - [TJPA — 00001358120048140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643058/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE FRANCA / 2ª VARA DE TAILÂNDIA - [TJRJ — 00005720520028190026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314297/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE FRANCA / ITAPERUNA 1 VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2081938/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença de ação monitória, organiza o concurso de credores, reconhece a precedência dos honorários sucumbenciais do patrono do exequente sobre o crédito tributário incidente sobre bem penhorado e condiciona o levantamento do débito fiscal à autorização do Juízo das execuções fiscais. 2. O objetivo recursal é decidir se os honorários advocatícios, pela natureza alimentar, preferem ao crédito tributário em concurso de credores e se é legítima a exigência de autorização do Juízo competente para levantamento de valores fiscais. 3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar, equiparam-se a créditos trabalhistas e preferem ao crédito tributário em concurso de credores, conforme ressalva do art. 186 do CTN. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1382459, publicado pelo tribunal em 11 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.081.938, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** concurso, credores - **SHA-256 do HTML autoral:** f6799af05d5052abbab2b938245081f0172ecb8a16c4f320bcc55e5e51107326 - **SHA-256 do registro documental:** c511f99ae7a793c268f1abb947127b7ba66422a5e2a6d9d44ff611ea25baa803 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2081938%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00075210619948260196 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Concurso de Credores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CIVEL DE FRANCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 195 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c511f99ae7a793c268f1abb947127b7ba66422a5e2a6d9d44ff611ea25baa803 - **SHA-256 do comentário:** f7e30fdb807f9a57a24befea5d6b4267bed5bdc18081f4cc92567c565347de8a