# Registro público: TJSE — 00243953720108250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-10-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935294/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935294.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 545604514ffe407944845510369f1c74955461a881572e25213c9edaddc7d8d7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 113 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-13 - **Último ato com data válida:** 2017-02-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-22** — Definitivo (TPU 246) > **2016-07-11** — Documento (TPU 581) > **2016-06-16** — Documento (TPU 581) > **2016-06-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-06-06** — Documento (TPU 581) > **2016-06-06** — Documento (TPU 581) > **2016-06-06** — Documento (TPU 581) > **2016-06-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-05-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-29** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-10T09:57:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-06T11:51:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-06T11:40:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-11T08:41:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-28T10:59:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-28T10:58:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-29T10:24:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-29T10:23:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-22T10:34:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-14T04:23:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-01T14:12:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-15T04:21:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-02T07:11:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-23T08:29:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-06T12:05:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-28T23:29:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-26T04:16:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-14T08:04:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-28T17:18:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-22T11:31:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-08T10:20:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-02T11:28:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-02T10:27:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-01T11:06:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-31T15:07:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-27T11:55:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-21T12:21:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-23T12:05:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-25T15:37:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-19T09:58:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-07T11:05:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-28T07:09:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-20T10:28:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-10T08:50:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-08T10:47:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-24T14:21:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-19T13:06:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-12-03T12:00:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-22T09:56:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-03T10:07:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935294.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/545604514ffe407944845510369f1c74955461a881572e25213c9edaddc7d8d7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-10-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2011-02-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2011-03-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2011-04-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2011-07-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2011-09-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2011-09-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2012-05-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2012-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2016-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-06-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-07-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-10-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-02-09 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-03-29 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:18:07\.051000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101013120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-10\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 545604514ffe407944845510369f1c74955461a881572e25213c9edaddc7d8d7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00235166420098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935539/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRF2 — 00846161120154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1470114/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Gabinete da Vice-Presidência - [TJAL — 08097489120208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSE — 00256401520128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935101/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00249201920108250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935083/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRS — 00144323720178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905676/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJBA — 80064877220158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905659/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA CÍVEL - [TJSC — 00534405120008240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Segunda Vara da Comarca de Itapo� ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 545604514ffe407944845510369f1c74955461a881572e25213c9edaddc7d8d7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00243953720108250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 113 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 545604514ffe407944845510369f1c74955461a881572e25213c9edaddc7d8d7 - **SHA-256 do comentário:** c82026ef46639d57f592b5932e4af46bd8d97dfca97ace2b37753244f6cf76e7