{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29355,"origem":"stj","sha256_origem":"ebb4a5a2986581b548f2a0fa27f6968713e5cd56665066a1aa185cec2314b5ac","registro_original":{"id_fonte":"000843435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"195229","numero_registro":"202300638041","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO LABORAL E JUÍZO DA\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE SOERGUIMENTO HOMOLOGADO. CLÁUSULA.\nCRÉDITO NOVADO. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPEDIMENTO.\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL.\nCONFLITO. CARACTERIZAÇÃO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"compete ao Juízo da\nrecuperação decidir sobre a instauração do incidente de\ndesconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo\ntrabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que\nveda a execução contra os sócios\" (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda\nSeção, DJe 19/8/2022).\n2.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio\nBellizze  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO SOBRE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no CC 179072>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/9a907f9c-7aad-41b7-b340-33e05ceff65d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bf1a6e179aadb0965b073c9befd35edf8dabfdb95bd5c2637a610acd3cd9ca39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}