# Registro público: TRF4 — 00035182620044047205 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Federal de Blumenau - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-07-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935522/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935522.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f94825813589f594e9301e90a4bb57e86fdcde2ebf4cdf54d6e83e4c9fdc4e06 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-07-12 - **Último ato com data válida:** 2017-10-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-27** — Autos Eliminados (TPU 870) > **2017-10-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2008-07-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2006-06-21** — Recebimento (TPU 977) > **2006-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2006-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2006-05-23** — Documento (TPU 581) > **2006-05-19** — Recebimento (TPU 977) > **2006-05-05** — Remessa (TPU 123) > **2006-04-26** — Documento (TPU 581) > **2006-03-22** — Documento (TPU 581) > **2006-03-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Incidência sobre PDV | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-26T14:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2006-06-16T13:27:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2006-05-23T11:24:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2008-07-16T02:29:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2006-05-05T16:56:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2006-04-26T18:23:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-03-22T17:43:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-03-08T12:08:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2006-03-06T17:16:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2006-02-24T15:52:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2006-02-17T18:31:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2006-01-20T14:19:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2005-10-21T18:42:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2005-09-08T16:59:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-10-28T17:41:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2004-10-13T13:52:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-09-17T11:40:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-09-06T16:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2004-08-26T13:15:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-07-26T15:51:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-07-12T16:49:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-10-27T13:45:45.000Z — Autos Eliminados (TPU 870) - 2006-06-21T13:01:33.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2006-06-16T13:49:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2006-05-19T17:29:47.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2006-03-17T15:35:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2006-03-08T12:08:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-02-23T18:34:29.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2005-12-15T15:58:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-12-05T17:11:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-10-06T12:07:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-08-31T12:40:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-08-25T16:48:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-09-27T14:43:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2004-09-14T11:58:46.000Z — Procedência (TPU 219) - 2004-09-06T16:45:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-07-19T09:56:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-07-14T18:41:29.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5918](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5918) - [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Incidência sobre PDV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2004-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2004-10-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2005-09-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2005-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2006-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2006-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2006-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2006-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2006-03-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2006-03-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2006-03-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2006-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2006-05-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2006-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2006-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-10-27 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2006-03-17 trata do assunto oficial «Incidência sobre PDV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-06-16 trata do assunto oficial «Incidência sobre PDV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-27T08:22:22\.769000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040709000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-07\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f94825813589f594e9301e90a4bb57e86fdcde2ebf4cdf54d6e83e4c9fdc4e06 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00035217820044047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955233/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5917, 5918 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Blumenau - [TRF1 — 00001587820054013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3527491/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5917, 5918 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 01ª Cáceres - [TRF1 — 00001276019974013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2898796/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5917, 5918 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 09ª - Brasília - [TRF4 — 00035130420044047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954602/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5917, 5918 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Blumenau - [TRF4 — 00038060820034047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952031/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5917, 5918 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Blumenau - [TRF2 — 00287056020174025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2660026/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 5917, 5918 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 7ª Vara Federal de São João de Meriti - [TRF2 — 10287054320174025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664578/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5917, 5918 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 10287264620174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410090/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5917, 5918 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fisica, imposto, irpf, pessoa, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b - **SHA-256 do registro documental:** f94825813589f594e9301e90a4bb57e86fdcde2ebf4cdf54d6e83e4c9fdc4e06 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366 - **SHA-256 do registro documental:** f94825813589f594e9301e90a4bb57e86fdcde2ebf4cdf54d6e83e4c9fdc4e06 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F)