# Registro público: TSE — 06000535920196000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935541/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935541.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c0426e31db66f23cdee21600c88abc18ab071b3f9fd5858bdc43bfa437a2d69

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-21
- **Último ato com data válida:** 2020-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-17** — Mérito (TPU 12200)
> **2019-10-15** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas | Cargo - Vereador | Impugnação ao Registro de Candidatura

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-21T17:31:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-21T17:32:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2019-03-11T19:38:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-06-07T14:34:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-08T15:59:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-23T19:00:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-26T19:27:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-21T17:07:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-02-21T18:35:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-21T18:35:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-26T17:09:10.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2019-02-26T17:09:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-26T17:42:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-26T17:42:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-28T00:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-28T00:00:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-01T15:35:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-01T15:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-11T19:38:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-12T15:08:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-12T15:08:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-08T15:39:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-08T16:19:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-08T16:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-09T19:01:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-10T00:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-12T00:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-16T00:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-16T19:14:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-16T19:14:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-11T16:11:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-11T16:11:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-11T16:19:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-11T16:19:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-14T15:34:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-14T16:08:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-14T16:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-15T00:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-15T00:00:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-17T18:55:31.000Z — Mérito (TPU 12200)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935541.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11604)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-21 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-26 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-11 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-10-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-10-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-10-17 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-08-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-08-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-02-26 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-13 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:31\.794646716Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-21T17:07:55\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c0426e31db66f23cdee21600c88abc18ab071b3f9fd5858bdc43bfa437a2d69

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002829120206130268](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436196/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 06002728720206200030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434220/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-CE — 06001250820206060012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124010/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU
- [TSE — 06005001220206140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158972/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF2
- [TRE-RN — 06001203120206200065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3023618/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 65 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06001158320206200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987763/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 8 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06001133920206200065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958950/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 65 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00004014820166060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194720/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / PLENO