# Registro público: TRT23 — 00000866420255230022 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935573/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935573.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c6b7a533adfa010ffa78e550c7ea823f04f4fad00f056a816b83080a9e2c9fdc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 93 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-03 - **Último ato com data válida:** 2025-09-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-09-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-09-05** — Definitivo (TPU 246) > **2025-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-09-04** — Publicação (TPU 92) > **2025-09-04** — Publicação (TPU 92) > **2025-09-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-09-03** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099) > **2025-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Processo Judicial Eletrônico - PJe | Documental | Contrato por Prazo Determinado | FGTS | Férias | Base de Cálculo | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios | Gratificação Ajustada | Outras Gratificações | Rescisão do Contrato de Trabalho | Despedida/Dispensa Imotivada | Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo | Verbas Rescisórias | indenização Adicional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Expurgos Inflacionários | Empreitada/Dono da Obra ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-03T13:48:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27387", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 2025-04-04T12:13:40.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27387", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 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TRT 23"}} - 2025-08-26T13:59:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}} - 2025-02-13T11:29:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27387", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 2025-02-13T11:29:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27387", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 2025-02-13T11:29:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27387", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}} - 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[Outros processos do assunto TPU 13029](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13029) - [Outros processos do assunto TPU 13613](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13613) - [Outros processos do assunto TPU 13715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13715) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811) - [Outros processos do assunto TPU 13831](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13831) - [Outros processos do assunto TPU 13904](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13904) - [Outros processos do assunto TPU 13914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13914) - [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949) - [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954) - [Outros processos do assunto TPU 13961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13961) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006) - [Outros processos do assunto TPU 14042](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14042) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Processo Judicial Eletrônico - PJe — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Documental — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Contrato por Prazo Determinado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Gratificação Ajustada — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-02-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-04-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2025-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-05-29 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2025-05-30 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2025-05-30 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2025-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2025-06-11 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2025-06-12 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2025-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2025-07-30 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2025-07-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2025-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-08-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-09-03 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2025-09-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2025-09-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/91` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-07-30 trata do assunto oficial «Processo Judicial Eletrônico - PJe»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2025-09-03 trata do assunto oficial «Processo Judicial Eletrônico - PJe»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-09-03 trata do assunto oficial «Processo Judicial Eletrônico - PJe»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T06:54:29\.127000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250203134824 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c6b7a533adfa010ffa78e550c7ea823f04f4fad00f056a816b83080a9e2c9fdc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000207520235090594](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1692489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 14042 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - [TRT23 — 00001721120205230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004844/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 13914 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT2 — 00003169820155020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 13914 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 36ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00001031820265230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356602/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13904, 13914 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT2 — 00001418020125020466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1679135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 13914 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT2 — 00001281920145020076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1471046/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 13914 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 76ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00002049720255230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795477/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13029 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT4 — 00012341820145040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834234/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13029 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Contrato por prazo determinado: hipóteses e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-prazo-determinado/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contrato por prazo determinado é aquele cuja vigência depende de termo prefixado, da execução de serviços especificados ou da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. É exceção no direito do trabalho brasileiro, que parte da continuidade da relação de emprego como regra. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contrato, determinado - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b18acd9ca7a871e8cf7ce670714cd72f5f0e265ca5d3c4ae76c47c0d3214099 - **SHA-256 do registro documental:** c6b7a533adfa010ffa78e550c7ea823f04f4fad00f056a816b83080a9e2c9fdc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-prazo-determinado%2F)