# Registro público: TJAP — 00010914720128030002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935692/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935692.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d9aaf90640c6392800b34a891a74f2f1a23a827f6b5add40e0b5d34f45b995f3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 667 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-28 - **Último ato com data válida:** 2026-07-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-03-18** — Conclusão (TPU 51) > **2026-03-17** — Petição (TPU 85) > **2026-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-02-05** — Publicação (TPU 92) > **2026-02-03** — Petição (TPU 85) > **2026-02-03** — Confirmada (TPU 12283) > **2026-01-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2026-01-07** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-06-07T17:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 2012-02-28T15:00:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 2012-02-29T14:15:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana"}} - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935692.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9aaf90640c6392800b34a891a74f2f1a23a827f6b5add40e0b5d34f45b995f3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 667 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-08-08 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/506` - 2025-04-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/381` - 2025-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/382` - 2025-05-14 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/383` - 2025-06-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/384` - 2025-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/385` - 2025-06-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/386` - 2025-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/387` - 2025-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/388` - 2025-09-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/389` - 2025-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/390` - 2025-10-17 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/391` - 2025-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/392` - 2026-02-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/393` - 2026-03-17 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/394` - 2026-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/395` - 2026-07-20 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/396` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-08-08 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/506` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:23:47\.714000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120228150003 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d9aaf90640c6392800b34a891a74f2f1a23a827f6b5add40e0b5d34f45b995f3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00010536620118030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923578/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / Vara Única da Comarca de Mazagão - [TJAP — 00014986720238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3637314/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - [TJTO — 50015656220118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306581/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50015614020028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50015570320028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306567/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJPB — 00009135520048150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJPB — 00009133720108150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305968/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJPB — 00009125420088150541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** d9aaf90640c6392800b34a891a74f2f1a23a827f6b5add40e0b5d34f45b995f3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00010914720128030002 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 667 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d9aaf90640c6392800b34a891a74f2f1a23a827f6b5add40e0b5d34f45b995f3 - **SHA-256 do comentário:** 78c8104155553e514aa314e9dc911ff0a5cb9bf9a7dad6536e31db76837115cc