{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29357,"origem":"stj","sha256_origem":"ca8896e4dba9d544f96f5258d74769cf8f765784c80b3260e2e748a9a749a46a","registro_original":{"id_fonte":"000843613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"191468","numero_registro":"202202835250","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 150/STJ. JUÍZO FEDERAL.\nINEXISTÊNCIA DE INTERESSE. REVISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. Cabe à Justiça Federal decidir sobre a ocorrência de interesse\njurídico a justificar a presença, no processo, da União, de suas\nautarquias ou de empresas públicas (Súmula n. 150/STJ).\n2. \"O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do CC\n47.731/TEORI, entendeu não ser possível, no âmbito do conflito de\ncompetência, examinar e decidir sobre legitimidade ativa ou passiva\nad causam, excluindo ou incluindo partes na relação processual\n(...)\" (AgRg no CC n. 53.218/PB, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE\nBARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007, p. 280).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art75"],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000150","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00075 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS -\nCOMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no CC 131891>>-SP, <<AgRg no CC 131550>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no CC 130823>>-PA\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FINALIDADE - EXAME SOBRE LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgRg no CC 53218>>-PB, <<AgRg no CC 93074>>-SP,\n         <<AgRg no CC 143121>>-RS\n(INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DO INCRA - REVISÃO EM\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no CC 137398>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/9a907f9c-7aad-41b7-b340-33e05ceff65d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bb12d9884613d0f58143ddf15925f940e7fac0e83643358523df2428936052ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}