{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29358,"origem":"stj","sha256_origem":"3b33684209388ebbb30df92a6ca1b72287d6d73a3850794fba3e30e7d10caff1","registro_original":{"id_fonte":"000843621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt na Rcl","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43604","numero_registro":"202202054500","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nINTERNO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO RITO\nDOS RECURSOS REPETITIVOS. CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E\nNÃO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na origem, a parte reclamante, contra decisão de inadmissão de\nrecurso especial, em face da incidência do óbice da Súmula 7/STJ,\nmanejou agravo interno ao invés do agravo em recurso especial.\n2. Ausência de previsão legal do manejo da reclamação como sucedâneo\ndo do agravo previsto no art. 1042, do CPC.\n3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno ao qual se\nnega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria\nIsabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco\nAurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/9a907f9c-7aad-41b7-b340-33e05ceff65d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9262ad4861818ec27be5e7ba3e7a0c15a1e2c3b2af5c052f90a8d73a1824d603","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}