{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29364,"origem":"stj","sha256_origem":"0e09b7ad5a178c37555b2de7e1433513a8fc4327c7da9c8b1869f5d2e4751b84","registro_original":{"id_fonte":"000844058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1438117","numero_registro":"201900210057","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE DA CEF - MERO\nAGENTE FINANCEIRO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1.A jurisprudência da Segunda Seção é firme no sentido de reconhecer\na ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF - para\nresponder por vício de construção de imóvel quando atuar como mero\nagente financeiro. (ut. AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Min. Luis\nFelipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022).\n2. O v. acórdão embargado encontra-se em sintonia com a\njurisprudência desta eg. Corte Superior, de modo que se revela\ninarredável a incidência da Súmula n.º 168/STJ, segundo a qual \" não\ncabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal\nse firmou no mesmo sentido do acórdão embargado\".\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/9a907f9c-7aad-41b7-b340-33e05ceff65d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"35ac116f040d9aa77686f8fbc141a2b6d1e4f719d9fd4918694a716d958486d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}