{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29367,"origem":"stj","sha256_origem":"ba3a9c17e679b790a6139aa269be0abcd5d35a54d6ab8f30ffe4865d8f0a936e","registro_original":{"id_fonte":"000844061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1845228","numero_registro":"201903203491","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.\nDESCABIMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESTRIÇÕES. DEVER DE\nINFORMAR. ESTIPULANTE. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA\nJURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ.\n1. O Tema 1112 já foi julgado por esta Corte, tendo sido o\nrespectivo acórdão publicado no dia 10/03/2023. Conforme a\njurisprudência do STJ, não é necessário aguardar o trânsito em\njulgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo\nou com repercussão geral. Precedentes.\n2. Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao\nsegurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas\nlimitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida\nem grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da\naceitação da proposta de adesão pelo interessado. Precedentes e Tema\n1112 do STJ.\n3. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência da Corte.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio\nBellizze  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO REPETITIVO - AFETAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1859673>>-SC\n(PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU EM REPERCUSSÃO GERAL -\nTRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no PUIL 1494>>-RS\n(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RESTRIÇÕES - DEVER DE INFORMAR -\nESTIPULANTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1835730>>-SC,\n         <<REsp 1850961>>-SC, <<EDcl no AgInt no REsp 1850772>>-SC,\n         <<REsp 1923505>>-PR, RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1112","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/9a907f9c-7aad-41b7-b340-33e05ceff65d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"01156120b28bcb6f06c60f72e4f82e9d37f774f6f8cba6dcfd49d4d0ce8acbb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}