{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29369,"origem":"stj","sha256_origem":"01b398eda003e4c3e1076a89d178aed8f52c0c72ea194e2b5236cda4ae429824","registro_original":{"id_fonte":"000844063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"29108","numero_registro":"202203879108","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO.\nAGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. AUTORIDADE COATORA. STJ. INCOMPETÊNCIA. ART. 105, I, \"b\",\nDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 41/STJ.\n1. Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base\nnos princípios da fungibilidade e da economia processual.\n2. O artigo 105, I, \"b\", da Constituição Federal estabelece que a\ncompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar\nmandados de segurança limita-se aos casos em que os atos coatores\nforem realizados por Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do\nExército e da Aeronáutica ou pelo próprio Tribunal.\n3. Na hipótese, considerando-se que a autoridade indicada como\ncoatora é desembargador de tribunal de justiça, inviável o\nconhecimento do mandado de segurança por esta Corte Superior.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:41"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000041"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/9a907f9c-7aad-41b7-b340-33e05ceff65d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ded371435a62642793328e68dfe4cf59c04062a2f971cd808e1bb0c06d153f2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}