# Registro público: TJTO — 00034071620168272721

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293724/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293724.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8489820ae7561c7e8749f3bf92557c78e0923b3b675aaffe578d8a89ac89b376

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-07
- **Último ato com data válida:** 2016-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-05** — Confirmada (TPU 12288)
> **2016-11-25** — Confirmada (TPU 12288)
> **2016-11-25** — Confirmada (TPU 12288)
> **2016-11-25** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2016-11-25** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2016-11-25** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2016-11-25** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2016-11-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-11-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-11-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-07T16:36:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4367", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí"}}
- 2016-11-07T16:46:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4367", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí"}}
- 2016-11-08T08:21:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4367", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí"}}
- 2016-11-08T14:14:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4367", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí"}}
- 2016-11-09T13:20:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4367", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí"}}
- 2016-11-24T14:53:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4367", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí"}}
- 2016-11-24T17:13:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4367", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí"}}
- 2016-11-25T08:22:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4367", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí"}}
- 2016-11-07T16:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4367", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí"}}
- 2016-11-09T12:17:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4367", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí"}}
- 2016-11-09T13:21:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4367", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí"}}
- 2016-11-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4367", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí"}}
- 2016-11-24T16:56:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4367", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí"}}
- 2016-11-24T16:56:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4367", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí"}}
- 2016-11-25T15:14:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4367", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí"}}
- 2016-11-25T15:55:54.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4367", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí"}}
- 2016-11-25T15:56:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4367", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí"}}
- 2016-11-25T15:56:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4367", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí"}}
- 2016-11-25T15:56:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4367", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí"}}
- 2016-11-25T17:58:51.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4367", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí"}}
- 2016-11-25T17:58:52.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4367", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí"}}
- 2016-12-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4367", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8489820ae7561c7e8749f3bf92557c78e0923b3b675aaffe578d8a89ac89b376.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-25 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-11-25 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-11-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-11-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-12-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:00:37\.496000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161107163647
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8489820ae7561c7e8749f3bf92557c78e0923b3b675aaffe578d8a89ac89b376

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00205889820198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí / Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas
- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí / Vara Única
- [TJPR — 00000300820218160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00210814220198090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal
- [TJPR — 00000013720238160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí / LOANDA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPB — 00001877920168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí / 1ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJMT — 00000408720118110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902845/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí / Décima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJRN — 00001719220008200108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902373/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí / 1ª VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00034071620168272721 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2016-12-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8489820ae7561c7e8749f3bf92557c78e0923b3b675aaffe578d8a89ac89b376.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8489820ae7561c7e8749f3bf92557c78e0923b3b675aaffe578d8a89ac89b376
- **SHA-256 do comentário:** 3ad047da55d38459923845dbab7a9951dfd7de7540f733c07f148a4f8341c4b0