# Registro público: TJAL — 07004066620168020008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293728/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293728.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01d56034f14b014b18854effb3752ab2abd2758875c483be76aec6ec3510bb19

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-25
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-12** — Mandado (TPU 106)
> **2023-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-29T12:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-29T10:47:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-29T10:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-29T10:47:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-29T10:47:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-13T20:13:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2021-09-13T20:06:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2021-06-18T15:07:14.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2021-05-28T10:04:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-05-28T10:04:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-27T10:31:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-25T08:16:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-24T11:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-01T12:10:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-01T12:10:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-15T00:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-04T18:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-04T18:12:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-05T22:27:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-14T12:57:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-14T12:54:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-03-25T12:06:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-20T01:08:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-02-27T08:54:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-26T10:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-26T10:45:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-02-26T10:15:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-10-18T13:02:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-06T11:56:54.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-01-31T08:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-30T18:55:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-16T01:24:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-05T13:56:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-09T13:04:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-09T13:03:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-11T08:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-13T02:15:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-02T15:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-02T13:43:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-01T08:28:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293728.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01d56034f14b014b18854effb3752ab2abd2758875c483be76aec6ec3510bb19.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-10-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2023-02-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2023-03-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-24 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:04:21\.831000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160823154332
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 01d56034f14b014b18854effb3752ab2abd2758875c483be76aec6ec3510bb19

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08011421120198020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 00007781720138020346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / Juizado de Palmeira dos Índios - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios
- [TJSP — 00259473720098260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113270/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJAL — 08011456320198020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJPI — 00001097020208180055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3414133/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS
- [TJRS — 50057298020198210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara
- [TRF4 — 50060846020134047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299191/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / 1ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF4 — 50094088720154047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / 3ª Vara Federal de Santa Maria

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07004066620168020008 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desobediência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 01d56034f14b014b18854effb3752ab2abd2758875c483be76aec6ec3510bb19
- **SHA-256 do comentário:** 8b6869240aa4538bb5c45273ba0f8f649cdccb7e2119d325d777e49f7c9f783d