{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29373,"origem":"stj","sha256_origem":"6f88308587eb6d7c5fd8d1cbccaeebde7ce94e409e0ee20bf491d38dcf2e8b86","registro_original":{"id_fonte":"000844394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6666","numero_registro":"201903602855","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA\nJUSTIÇA. REVOGAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO\nPROBATÓRIO APTO A INFIRMAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou\npostulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser\nilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação\npelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação.\n2. Conjunção de fatores que infirmam a alegada hipossuficiência da\npostulante - (i) possui um um filho advogado, interessado na causa;\n(ii) contratou causídico particular que alegou ter custeado em dobro\nas despesas processuais em favor da cliente, apenas para\nsalvaguardar seus direitos; e (iii) ajuizamento de ação rescisória\nrelativamente a um imóvel de elevado  valor, onde a postulante\nreside.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2023 a 16/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nBuzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/9a907f9c-7aad-41b7-b340-33e05ceff65d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"33574edc7fc5bcd121bedc3a3840c4f868d4c8cffff13be5fff5c3dd821a5053","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}