# Registro público: TRT3 — 00000830520135030017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937313/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937313.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16b19dcce41da655d4b4aed1d668ddf70338213fec90eaf3b582885cc0556ae0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-18
- **Último ato com data válida:** 2019-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-08-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-26** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diferença de Caixa | Intervalo Intrajornada | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-10-30T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-08-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-10-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13921)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diferença de Caixa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-08-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-11-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-03-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-03-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-09-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-10-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-05-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-07 trata do assunto oficial «Diferença de Caixa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-10-30 trata do assunto oficial «Diferença de Caixa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:54:00\.422179088Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 16b19dcce41da655d4b4aed1d668ddf70338213fec90eaf3b582885cc0556ae0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000838420215230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2896826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13772, 13921
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT3 — 00001610220155030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974616/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13921
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT23 — 00000285620235230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13772, 13921
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT23 — 00001700920225230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT9 — 00000561520225090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4155821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
- [TRT4 — 00007752220145040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4148618/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO
- [TRT4 — 00005037720145040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00004905220115040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2925066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE