# Registro público: TJBA — 07532272120158050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937372/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 793931d0077dbf3189e912fda6e400a9c90acdcfbbc52af60f5f170b665b4849

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-10
- **Último ato com data válida:** 2022-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-13** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-30** —  (TPU )
> **2021-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-22** — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
> **2021-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-22** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-06-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-12-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-06-30T00:00:00.000Z —  (TPU None)
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- 2021-11-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-08-19T00:00:00.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
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- 2020-12-15T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2020-12-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-03-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-22T00:00:00.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
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- 2021-06-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-22T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2022-07-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2022-07-22T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 07513145620138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAM — 02151673920108040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2939882/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
- [TJAL — 07514383920138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715641/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00104270520148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 07522525120138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRN — 00058600620128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715057/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRS — 00000410520148210102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial - Guarani das Missões
- [TJRS — 00153243620188210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712786/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível - Sapiranga