{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29375,"origem":"stj","sha256_origem":"0ed3b932b7c1dd59d4e23890930dc713ef0fd99c87e5790dc52bd4930aa7aed2","registro_original":{"id_fonte":"000841733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181335","numero_registro":"202202363493","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.\nNÃO COMPROVAÇÃO.\n1. De acordo com o disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do\nCPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto após o\ntranscurso do prazo de quinze dias úteis, como verificado no caso.\n2. Segundo as normas do Código de Processo Civil de 2015, a\nocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento\nidôneo, no ato da interposição do recurso, não sendo admitido o\nsimples registro do fato nas razões recursais, tampouco a juntada de\ncalendário judicial extraído do sítio eletrônico do Tribunal de\norigem.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006","LEG:FED LEI:005010 ANO:1966","LEG:FED LEI:011697 ANO:2008"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1716583>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1727320>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL -\nCOMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1278452>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2148636>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a405bd768daef085b77f334631590c937f24ae82d2ff0bb1d0ef1db7402870a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}