# Registro público: TRT3 — 00000828720145030145 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937544/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937544.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 01a4a0de7172f6fc2ffbd83fcc67333c8653a6167ad7d6b51e84af4f0038b848 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-22 - **Último ato com data válida:** 2017-10-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-18** — Recebimento (TPU 977) > **2017-08-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-16** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-17** — Recebimento (TPU 977) > **2015-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-08-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-24** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-25** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-18** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-26** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Terceirização/Tomador de Serviços | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-08-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2014-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-04-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2017-08-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-03-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-06-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-07-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-02-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-03-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-03-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-03-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-03-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-06-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-09-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-04-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-08-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-31 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-06-09 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-07-28 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:47:26\.068259379Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 01a4a0de7172f6fc2ffbd83fcc67333c8653a6167ad7d6b51e84af4f0038b848 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT21 — 00003141420165210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000, 14040 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Macau - [TRT4 — 00010249320115040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000, 14040 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT20 — 00003611620145200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426160/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000, 14040 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT17 — 00001083120175170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937018/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000, 14040 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT20 — 00002366020145200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2936022/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000, 14040 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT4 — 00003506320125040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215697/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000, 14040 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT13 — 00000305920195130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000, 14040 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT2 — 00005314820115020090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162605/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000, 14040 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 90ª Vara do Trabalho de São Paulo