# Registro público: TRE-RS — 00000764920166210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 73 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Composição de Mesa Receptora
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 710aace3b12587503ca1fc6ada941bfb80b8dbfb2f27418fda5b8b822808ecd4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-22
- **Último ato com data válida:** 2021-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-16** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-16** — Remessa (TPU 123)
> **2017-04-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Eleições - 1° Turno | Matéria Administrativa | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-22T14:56:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27196", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-24T15:54:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27196", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-29T14:18:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27196", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-04-11T12:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27196", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-16T13:41:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27196", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-16T13:45:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27196", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-06-06T14:49:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27196", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-02-21T15:57:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27196", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-04-11T15:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27196", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-16T10:40:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27196", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-16T10:42:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27196", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-16T13:40:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27196", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-29T15:06:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27196", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-12-06T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27196", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-17T15:23:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27196", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27196", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-04-11T15:04:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27196", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-16T13:45:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27196", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-06-09T16:35:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27196", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-06-13T16:53:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27196", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-23T15:34:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27196", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-28T13:55:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27196", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/710aace3b12587503ca1fc6ada941bfb80b8dbfb2f27418fda5b8b822808ecd4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-22 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-16 trata do assunto oficial «Eleições - 1° Turno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T09:46:47\.358000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161122145624
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 710aace3b12587503ca1fc6ada941bfb80b8dbfb2f27418fda5b8b822808ecd4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00003102520166210172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072054/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642, 11778, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 º CARTÓRIO ELEITORAL / 172 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000023220156100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916289/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Composição de Mesa Receptora / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 º CARTÓRIO ELEITORAL / 74ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00000740320186160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1469407/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642, 11778, 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 º CARTÓRIO ELEITORAL / 153ª zona eleitoral-União da Vitória
- [TRE-SC — 00000019320176240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166096/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642, 11778, 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 º CARTÓRIO ELEITORAL / 7 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 00001137520186180013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167256/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642, 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 º CARTÓRIO ELEITORAL / 013ª ZONA ELEITORAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO PI
- [TRE-RS — 00000562320146210172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535895/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 º CARTÓRIO ELEITORAL / 172 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00003708220166240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2536168/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 º CARTÓRIO ELEITORAL / 20 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00003796120166240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2536148/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 º CARTÓRIO ELEITORAL / 79 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000764920166210073 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Composição de Mesa Receptora” e “Eleições - 1° Turno | Matéria Administrativa | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “73 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 710aace3b12587503ca1fc6ada941bfb80b8dbfb2f27418fda5b8b822808ecd4
- **SHA-256 do comentário:** ba89802e38de480573b5b863d6fff6eaa68a7a4e946d3df677c4bdd2fbd2deea